TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — APLICATIVO MINHAAGENDA TURMAS
Este Termo e Condições de Uso ("Termo") constitui contrato vinculante e executável entre o usuário contratante, doravante denominado "USUÁRIO", e a MINHAAGENDA TURMAS, serviço oferecido pela HighEnd Tecnologia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.496.533/0001-34, com sede na cidade de Araguari/MG, denominada simplesmente "PLATAFORMA".
1. OBJETO E ESCOPO DA LICENÇA
1.1. Natureza do Serviço.
O MinhaAgenda Turmas é uma ferramenta de gestão voltada para empreendedores que trabalham com turmas de aluno. Seu foco é trazer mais organização e economia de tempo por meio de ferramentas completas, como gestão de agenda, gestão de matrículas e mensalidades, gestão de clientes, gestão financeira, relatórios e muito mais.
1.2. Escopo da Licença.
A PLATAFORMA concede ao USUÁRIO uma licença de uso temporária, não exclusiva, revogável, intransferível e onerosa do aplicativo MinhaAgenda Turmas, exclusivamente para a realização de suas atividades profissionais e comerciais.
1.2.1. Restrição Absoluta de Acessos Automatizados (APIs e Bots): É expressamente proibido ao USUÁRIO compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, bem como utilizar, desenvolver ou permitir o uso de bots, robôs, ferramentas de raspagem de dados (scraping), automações, integrações não homologadas ou qualquer sistema externo que acesse a PLATAFORMA ou sua API sem a autorização prévia, expressa e por escrito da desenvolvedora.
1.2.2. Penalidade por Uso Indevido: A identificação de qualquer tráfego artificial, uso de integradores de terceiros não autorizados ou tentativas de engenharia reversa na API acarretará a suspensão imediata e preventiva da conta do USUÁRIO, podendo evoluir para a rescisão definitiva do contrato por justa causa, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados à estabilidade dos servidores da PLATAFORMA.
1.2.3. Violações do Sistema ou Base de Dados: Não é permitida nenhuma ação ou utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MinhaAgenda Turmas bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie a legislação de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornará o seu responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
1.2.4. Direitos de Proteção Industrial e Direitos Autorais: Todo o material inserido no Aplicativo da MinhaAgenda Turmas, especialmente suas marcas, nome empresarial, nome de domínio, software, bancos de dados, assim como os conteúdos divulgados (material fotográfico e videográfico), são protegidos pela legislação brasileira aplicável e vigente. A disponibilização do aplicativo para uso pelo USUÁRIO, nos termos deste Termos de Uso, não autoriza a cópia, mesmo que para arquivo próprio; edição; reprodução; transmissão; divulgação e comunicação ao público, seja através de qual meio for, ficando o USUÁRIO sujeito às sanções administrativas e legais, inclusive criminais, em caso de adoção de tais práticas sem a aprovação prévia e expressa da MinhaAgenda.
1.3. Vedação Absoluta de Revenda e Sublicenciamento.
É expressamente proibido ao USUÁRIO ceder, sublicenciar, doar, alienar, vender, alugar, destinar à exploração comercial secundária ou revender qualquer modalidade de acesso, subconta, funcionalidade ou licença do aplicativo MinhaAgenda Turmas a terceiros. A violação deste item resultará na rescisão imediata do contrato por justa causa, com o bloqueio definitivo do acesso à conta, sem prejuízo da apuração de perdas e danos na esfera judicial.
2. REQUISITOS DE ACESSO, CADASTRO E TITULARIDADE DEFINITIVA
2.1. Elegibilidade e Cadastro Inicial.
Para a utilização dos serviços, o USUÁRIO deverá realizar cadastro prévio, informando obrigatoriamente dados válidos, exatos e atualizados, incluindo o Nome Completo e E-mail. O uso da PLATAFORMA é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos dotados de plena capacidade civil.
2.2. Período de Avaliação.
A PLATAFORMA poderá conceder um período de testes gratuito de até 14 (quatorze) dias, destinado única e exclusivamente à experimentação das ferramentas pelo USUÁRIO.
• 2.2.1. Decorridos os 14 (quatorze) dias de teste sem a efetiva contratação e pagamento de um plano de assinatura, o acesso às funcionalidades da agenda será automaticamente suspenso.
2.3. Da Titularidade e Não Vinculação ao Meio de Pagamento.
Para todos os fins de direito e efeitos contratuais perante a PLATAFORMA, o legítimo proprietário da conta, dos acessos e de todo o acervo de dados inseridos no aplicativo é única e exclusivamente o titular do cadastro inicial.
• 2.3.1. O fato de um terceiro (seja sócio, investidor, funcionário, cônjuge ou parceiro comercial) realizar o pagamento das mensalidades — independentemente do meio utilizado (cartão de crédito de terceiro, PIX de terceira titularidade ou boleto pago por outra praça) — configura mera obrigação financeira de pagar, não conferindo ao pagador qualquer direito de propriedade, preferência, co-titularidade ou controle sobre a conta do MinhaAgenda ou sobre a carteira de clientes nela inserida.
3. PROTOCOLO DE NEUTRALIDADE E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
3.1. Isenção da Plataforma em Conflitos de Terceiros.
A PLATAFORMA é parte independente a quaisquer relações societárias, contratuais, parcerias comerciais ou litígios de dissolução de vínculo existentes entre o USUÁRIO e seus respectivos sócios, colaboradores ou prestadores de serviços. O USUÁRIO assume total e exclusiva responsabilidade civil por atos decorrentes da outorga ou fornecimento de credenciais de acesso (login e senha) a terceiros.
3.2. Procedimento de Mediação Amigável e Mitigação de Litígios.
Na hipótese de o canal oficial de suporte da PLATAFORMA ser formalmente notificado acerca de uma disputa de propriedade ou bloqueio de acesso entre sócios/parceiros sobre uma mesma conta, a PLATAFORMA adotará o seguinte protocolo de neutralidade:
• A) Presunção pelo Cadastro: O suporte da PLATAFORMA restabelecerá o acesso prioritário e exclusivo em favor do indivíduo que comprovar a titularidade do e-mail de cadastro utilizado na plataforma.
• B) Bloqueio Preventivo de Neutralidade: Caso permanece dúvida fundada ou impossibilidade de conciliação imediata entre as partes em disputa no âmbito do atendimento do suporte, a PLATAFORMA reserva-se o direito de congelar e suspender temporariamente o acesso administrativo à conta. Os dados permanecerão integralmente preservados em ambiente seguro, contudo, o painel permanecerá inativo até que os disputantes apresentem:
I. Acordo formal por escrito, assinado por ambas as partes com firma reconhecida em cartório, definindo quem deterá o acesso; ou
II. Ordem judicial expressa direcionada à PLATAFORMA, determinando a liberação dos acessos em favor de uma das partes.
• 3.2.1. O USUÁRIO declara ciência de que o procedimento de bloqueio preventivo visa garantir a segurança da base de dados e a neutralidade da aplicação, isentando a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade por lucros cessantes, danos emergentes ou interrupção da atividade comercial do estabelecimento durante o período em que a conta permanecer congelada por força da disputa societária.
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, CONTROLADORIA B2B E ISENÇÃO SOBRE FICHAS DE ANAMNESE
4.1. Divisão de Papéis perante a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O USUÁRIO e a PLATAFORMA declaram e reconhecem que, na dinâmica do uso do aplicativo MinhaAgenda Turmas, atuam em posições distintas de tratamento de dados pessoais:
• 4.1.1. USUÁRIO como Controlador: O USUÁRIO é o único e exclusivo Controlador (Art. 5º, VI, LGPD) dos dados pessoais de seus respectivos clientes e funcionários inseridos na plataforma, competindo-lhe a obrigação legal de obter a base legal adequada (seja o consentimento, a execução de contrato ou a legítimo interesse) para a coleta e o tratamento dessas informações.
• 4.1.2. PLATAFORMA como Operadora: A PLATAFORMA atua estritamente como Operadora de dados pessoais (Art. 5º, VII, LGPD), processando, organizando e estruturando as informações inseridas na agenda digital estritamente sob as ordens e comandos operacionais do USUÁRIO.
4.2. Da Dinâmica Exclusiva das Fichas de Anamnese.
O aplicativo MinhaAgenda Turmas disponibiliza ao USUÁRIO uma ferramenta para estruturação e coleta de fichas de anamnese e triagem de seus clientes finais. No entanto, por razões de conformidade técnica e segurança da informação, adota-se a seguinte política:
• 4.2.1. Inexistência de Armazenamento Centralizado: A ficha de anamnese, uma vez preenchida e assinada eletronicamente pelo cliente final do USUÁRIO, é automaticamente convertida em arquivo digital e enviada de forma direta e exclusiva para o endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO.
• 4.2.2. Descarte Técnico Imediato: A PLATAFORMA não armazena, não retém e não mantém cópias de segurança (backup) das fichas de anamnese ou de dados sensíveis de saúde em sua infraestrutura ou servidores. O USUÁRIO é expressamente cientificado desta condição sistêmica no momento da criação da primeira ficha de anamnese dentro do aplicativo.
• 4.2.3. Isenção Total de Responsabilidade por Perda de Arquivos: Diante da arquitetura técnica descrita no item 4.2.1, o USUÁRIO é o único e soberano responsável pela guarda, arquivamento, organização e segurança cibernética dos e-mails recebidos contendo as fichas de seus pacientes/clientes. A PLATAFORMA não possui qualquer responsabilidade civil ou técnica pela perda, exclusão acidental, corrupção de dados ou acessos não autorizados aos arquivos das fichas de anamnese uma vez que o disparo para o e-mail do USUÁRIO tenha sido concluído com sucesso.
• 4.2.4. Responsabilidade pelo Teor Técnico: A PLATAFORMA atua como mera fornecedora do meio tecnológico de digitação. O USUÁRIO é o único responsável técnico, ético e civil pelos apontamentos, diagnósticos, tratamentos e anamneses preenchidos no aplicativo, respondendo judicialmente, e perante os órgãos de classe correspondentes, por qualquer imperícia, imprudência ou negligência profissional.
4.3. Escopo e Governança do Tratamento de Dados pela Plataforma.
A PLATAFORMA coletará, processará e utilizará os dados estritamente necessários para a adequada prestação dos serviços licenciados, aplicando-se integralmente as normas, princípios e garantias fundamentais dispostos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
4.4. Mitigação e Notificação de Incidentes de Segurança.
No cumprimento das obrigações decorrentes de sua condição de Operadora técnica, a PLATAFORMA adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais sob sua custódia digital contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
• 4.4.1. A PLATAFORMA compromete-se a comunicar o USUÁRIO (na qualidade de Controlador) com a brevidade técnica necessária, caso tome ciência inequívoca de qualquer incidente de segurança verificado em sua própria infraestrutura que acarrete risco relevante ou dano aos dados pessoais vinculados à conta do USUÁRIO.
• 4.4.2. A PLATAFORMA restringe sua obrigação de notificação e contenção aos limites de seu ambiente computacional, não sendo responsável por incidentes decorrentes de desídia, vazamento de senhas, invasões nos dispositivos locais ou falhas de segurança no provedor de e-mail corporativo utilizado pelo USUÁRIO.
4.5. Retenção e Descarte Seguro dos Dados Pessoais.
Sempre que cessada a base legal ou a necessidade técnica de manutenção dos dados pessoais decorrentes deste contrato, a PLATAFORMA procederá à sua exclusão definitiva, eliminação ou anonimização, respeitado o período de dormência e descarte programado de 180 (cento e oitenta) dias estipulado no Capítulo 5 deste instrumento, salvo nas hipóteses em que a conservação das informações for autorizada ou exigida para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (como o Art. 15 do Marco Civil da Internet).
4.6. Rol de Dados Coletados do Usuário e Finalidades Específicas.
Para a viabilização do acesso à conta, faturamento e suporte técnico, a PLATAFORMA coletará os seguintes dados pessoais do USUÁRIO (pessoa contratante), associados às suas respectivas finalidades contratuais:
• A) Nome Completo / Razão Social: Utilizado para a identificação do titular do perfil e personalização da interface.
• B) Número de Telefone Celular: Utilizado como ferramenta de segurança para a validação de cadastro e verificação de propriedade da conta.
• C) Endereço de E-mail: Utilizado para o controle de acesso e autenticação na conta (login), comunicações sobre alterações nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade, envio de informativos de novidades da ferramenta (newsletters) e ofertas promocionais específicas da PLATAFORMA, garantindo o direito de opt-out (descadastro) a qualquer momento para e-mails de marketing, sem prejuízo do uso do app.
• D) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Utilizado para o processamento, emissão e validação dos pagamentos das assinaturas contratadas de forma direta, especificamente para a geração de boletos bancários ou transações via PIX, além de auxiliar na prevenção a fraudes financeiras e de identidade.
• E) Endereço IP (Internet Protocol) com Data e Hora de Acesso: Coletado de forma automatizada para o estrito cumprimento da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet) e para auditoria de segurança dos acessos realizados.
4.7. Direitos de Alteração e Atualização dos Dados.
O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, visualizar, corrigir e atualizar seus dados cadastrais diretamente no painel administrativo do aplicativo MinhaAgenda Turmas, responsabilizando-se civilmente pela precisão e veracidade dos dados informados.
4.8. Cláusula de Exclusão de Responsabilidade por Infraestrutura de Rede Externa.
A PLATAFORMA empenhará seus melhores esforços técnicos e de mercado, alinhados aos padrões razoáveis de segurança da informação, para salvaguardar a confidencialidade e integridade dos dados armazenados. Contudo, por força da natureza falível dos ambientes virtuais, as partes acordam que a PLATAFORMA não responderá por danos, prejuízos ou vazamentos decorrentes de invasões ou interceptações ilícitas causadas por terceiros maliciosos (hackers) que configurem caso fortuito ou força maior tecnológica.
5. INATIVIDADE, INADIMPLEMENTO E CICLO DE VIDA DOS DADOS (EXPURGO APÓS 180 DIAS)
5.1. Bloqueio por Inadimplência ou Expirado o Período de Testes.
A ausência de pagamento das mensalidades nos prazos acordados (seja nas assinaturas diretas ou via lojas de aplicativos) ou o fim do período de 14 (quatorze) dias de testes gratuitos sem a contratação de um plano pago acarretará a imediata suspensão do acesso às funcionalidades do aplicativo MinhaAgenda.
5.2. O Período de Dormência (180 Dias).
A partir da data da suspensão do serviço por falta de pagamento ou término da avaliação gratuita, a conta do USUÁRIO entrará em regime de "Dormência" pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.
• 5.2.1. Direito de Reativação e Portabilidade: Durante o período de dormência, os dados permanecerão salvos em ambiente seguro, sendo facultado ao USUÁRIO quitar os débitos pendentes ou contratar um plano para reativar integralmente o uso do MinhaAgenda.
5.3. Exclusão Automática e Irreversível
Caso o USUÁRIO permaneça inativo ou inadimplente por período superior a 180 (cento e oitenta) dias continuados, a PLATAFORMA realizará a exclusão automática, definitiva e irreversível de todo o banco de dados vinculado àquela conta, liberando o espaço de consumo de infraestrutura dos servidores.
• 5.3.1. Assunção de Risco pelo Usuário: O USUÁRIO declara ciência e aceitação inequívoca de que, transcorrido o prazo de 180 dias sem regularização financeira, assume total e exclusivo risco pela perda definitiva de sua carteira de clientes, histórico de agendamentos, e demais informações vinculadas à conta, isentando a PLATAFORMA de qualquer dever de indenização, ressarcimento ou restauração de dados, visto que o descarte seguro decorre de falta de pagamento e/ou abandono da conta por parte do USUÁRIO.
6. REGIME FINANCEIRO, RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
6.1. Assinaturas Contratadas via Lojas de Aplicativos (In-App Purchases).
Quando a assinatura do aplicativo MinhaAgenda Turmas for adquirida diretamente por meio das plataformas Apple App Store ou Google Play Store, todo o ecossistema financeiro será governado pelas regras institucionais da respectiva loja jurídica.
• 6.1.1. Renovação Automática: O faturamento ocorre de forma recorrente e automática na conta cadastrada junto à Apple ou Google, debitado ao início de cada ciclo, de acordo com a periodicidade contratada (mensal, semestral ou anual) a menos que o USUÁRIO manifeste o cancelamento da assinatura antes da data de renovação.
• 6.1.2. Protocolo de Cancelamento: O cancelamento do plano deve ser realizado obrigatoriamente pelo próprio USUÁRIO diretamente nas configurações de sua conta Apple ou Google.
• 6.1.3. Alerta de Desinstalação: O USUÁRIO declara ciência inequívoca de que a mera desinstalação ou exclusão do aplicativo do seu aparelho celular NÃO cancela a assinatura e não interrompe os débitos recorrentes gerados pelas lojas.
• 6.1.4. Gestão de Cobranças e Recibos: A emissão de recibos, o processamento de pagamentos, a alteração de cartões e o histórico de cobranças são gerenciados de forma centralizada e exclusiva pela Apple ou Google, não detendo a PLATAFORMA qualquer ingerência ou acesso a esses dados financeiros.
• 6.1.5. Regra de Reembolso: Eventuais pedidos de estorno ou reembolso de valores deverão ser pleiteados e processados segundo as diretrizes de compliance da App Store ou Google Play. A PLATAFORMA não possui controle técnico para aprovar, reverter ou efetuar estornos financeiros de transações originadas dentro das lojas de terceiros.
6.2. Assinaturas Contratadas via Pagamento Direto
Caso a assinatura seja formalizada diretamente com a PLATAFORMA via intermediadores de pagamento, a cobrança será feita por cartão de crédito ou PIX.
• 6.2.1. As assinaturas via cartão de crédito renovam-se automaticamente, de acordo com a periodicidade contratada (mensal, semestral ou anual). O cancelamento deverá ser solicitado ou executado no painel administrativo do USUÁRIO antes do próximo ciclo.
• 6.2.2. Uso Pós-Cancelamento: Em qualquer modalidade de contratação, após a efetivação do pedido de cancelamento, o USUÁRIO conservará o direito de acessar e utilizar integralmente o aplicativo até o término da periodicidade contratada já paga, sem direito a reembolsos proporcionais pelo não uso.
• 6.2.3. Direito de Arrependimento e Prazo de Reembolso: Nas contratações realizadas por meio de Pagamento Direto na PLATAFORMA, é garantido ao USUÁRIO o direito de arrependimento no prazo improrrogável de 7 (sete) dias, a contar da data da assinatura ou do primeiro pagamento, em estrita observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7. CANAL OFICIAL DE SUPORTE TÉCNICO E NÍVEL DE SERVIÇO
7.1. Exclusividade do Canal de Atendimento.
O único e exclusivo canal oficial de suporte técnico, operacional e comercial da PLATAFORMA é o WhatsApp, cujo acesso deve ser iniciado obrigatoriamente através do menu “Suporte & Ajuda” localizado no interior do próprio aplicativo MinhaAgenda Turmas.
7.2. Restrição de Modalidade de Atendimento.
O suporte técnico será prestado única e exclusivamente sob a forma de mensagens de texto e áudio enviadas por chat eletrônico no WhatsApp.
• 7.2.1. Vedação Absoluta: Por razões de registro técnico e otimização de filas, a PLATAFORMA não realiza atendimentos por meio de ligações telefônicas convencionais, chamadas de voz no WhatsApp, videochamadas ou qualquer outra modalidade que não seja a estipulada no item 7.2.
7.3. Janela Horária de Funcionamento
O atendimento humano da equipe de suporte obedecerá rigorosamente aos seguintes horários (Horário de Brasília):
• Segunda-feira a Quarta-feira: das 09:00 às 18:00;
• Quinta-feira: das 09:00 às 17:30;
• Sexta-feira: das 09:00 às 18:00;
• Sábado: das 10:00 às 12:00;
• Domingos e Feriados (Nacionais, Estaduais ou Regionais de Araguari/MG): Não haverá expediente de suporte técnico.
7.4. Escopo do Suporte.
O escopo de atuação do suporte restringe-se estritamente a sanar dúvidas, intercorrências de instabilidade e orientações diretamente ligadas ao uso do aplicativo MinhaAgenda Turmas, não englobando consultoria de negócios, suporte a aparelhos celulares do usuário ou assessoria jurídica.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E FALHAS TÉCNICAS DE TERCEIROS
8.1. Infraestrutura de Servidores e Lucros Cessantes.
A PLATAFORMA utiliza servidores de hospedagem de grande porte e alta performance comercial. Contudo, em decorrência da natureza da tecnologia da informação, não é possível garantir a total imunidade do sistema a ataques cibernéticos orquestrados, manutenções emergenciais ou quedas de energia na rede.
• 8.1.1. Exclusão de Danos Comerciais: Sob nenhuma hipótese a PLATAFORMA responderá perante o USUÁRIO por lucros cessantes, perdas financeiras, perda de dados comerciais ou desorganização de compromissos decorrentes de indisponibilidade temporária do sistema ou falhas de conexão, competindo ao USUÁRIO manter planos de contingência internos para o seu negócio.
9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS, VIGÊNCIA E FORO DE ELEIÇÃO
9.1. Atualização Unilateral dos Termos.
A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, complementar ou atualizar as cláusulas deste Termo para fins de adequação regulatória ou melhorias sistêmicas. O USUÁRIO será formalmente notificado acerca das alterações relevantes por meio de comunicação enviada ao e-mail cadastrado ou mediante aviso em destaque (pop-up) no interior do próprio aplicativo.
• 9.1.1. Aceitação Tácita: A continuidade na utilização do aplicativo MinhaAgenda Turmas após a publicação e notificação da alteração contratual constituirá, para todos os fins de direito, concordância irrevogável e adesão do USUÁRIO aos novos Termos de Uso.
9.2. Foro de Eleição Comercial (B2B).
Por se tratar de um contrato de licenciamento tecnológico celebrado entre agentes econômicos e profissionais para o fomento de suas respectivas atividades comerciais comerciais (relação B2B), as partes elegem, de forma livre, consciente e motivada, o Foro da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer problema ou disputa judicial oriunda da interpretação ou execução deste instrumento.
Data da atualização dos termos de uso: 10 de julho de 2026.
